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2020
14/10/2020
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA
HELDER VALIN BARBOSA
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS - TCM/GO; JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO ;
Quen trata de Consulta formulada a esta Corte de Contas pelo Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), representado por seu Presidente, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, versando sobre dúvidas emergentes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173, de 28.05.2020, que altera a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, em especial, quanto à aplicação de seu art. 8º, que prevê uma série de restrições para a Administração Pública até 31 de dezembro de 2021.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma