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Processo: 202000048000043

1

R$ 0,00

2020

14/10/2020

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA

HELDER VALIN BARBOSA

CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

N/A

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS - TCM/GO; JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO ;

Quen trata de Consulta formulada a esta Corte de Contas pelo Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), representado por seu Presidente, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, versando sobre dúvidas emergentes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173, de 28.05.2020, que altera a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, em especial, quanto à aplicação de seu art. 8º, que prevê uma série de restrições para a Administração Pública até 31 de dezembro de 2021.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
HELDER VALIN BARBOSA05/05/2021 11:2915/07/2021 04:1120/07/2021 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM-GO08/11/2021CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO05/11/2021EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA05/08/2021EM ANDAMENTO92 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA15/07/2021EM ANDAMENTO20 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP01/07/2021EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV29/06/2021EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR17/06/2021EM ANDAMENTO11 dias
PLENÁRIO - PLE17/06/2021EM ANDAMENTO0 h e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP08/06/2021EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV03/05/2021EM ANDAMENTO35 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA12/04/2021EM ANDAMENTO21 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV01/04/2021EM ANDAMENTO11 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG14/01/2021EM ANDAMENTO76 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV18/12/2020EM ANDAMENTO26 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL04/12/2020EM ANDAMENTO13 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL18/11/2020EM ANDAMENTO15 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO27/10/2020EM ANDAMENTO22 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV14/10/2020EM ANDAMENTO13 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO14/10/2020EM ANDAMENTO0 h e 6 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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