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Processo: 202000047001005

1

R$ 0,00

2020

19/05/2020

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

311-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-DENÚNCIA

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

SINDIFISCO - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS; PAULO SERGIO DOS SANTOS CARMO;

O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - SINDIFISCO, apresenta Denuncia com pedido de cautelar, visando a imediata suspensão dos efeitos do art. 8º da Lei nº 20.732 de 17 de janeiro de 2020, que concede ao arrepio do art. 14 da LRF c/c art. 3º, I, ''f'' da Lei Estadual nº 20.539/2019 - LDO, ''Remissão de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, independentemente de valor, que estejam relacionados a aplicação de penalidade pela Receita Estadual e da Agrodefesa, pelo transporte de gado bovino desacompanhado de Nota Fiscal.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE09/04/2025 01:3630/04/2025 04:3006/05/2025 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA30/04/2025EM ANDAMENTO19 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP14/04/2025EM ANDAMENTO16 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT07/04/2025EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR17/03/2025EM ANDAMENTO20 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT12/03/2025EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES - GPCCR19/02/2025EM ANDAMENTO21 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT17/02/2025EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ECONOMIA - SERV-FISCECONOMIA29/11/2024EM ANDAMENTO79 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO EIXO ADMINISTRATIVO - DI-FISCADM18/11/2024EM ANDAMENTO10 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO12/11/2024EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT18/10/2024EM ANDAMENTO24 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA29/06/2022EM ANDAMENTO842 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT21/06/2022EM ANDAMENTO8 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA19/11/2020EM ANDAMENTO579 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL19/11/2020EM ANDAMENTO2 hs e 2 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT11/11/2020EM ANDAMENTO7 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - SERV-FISCADM19/06/2020EM ANDAMENTO144 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC02/06/2020EM ANDAMENTO17 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO28/05/2020EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT23/05/2020EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO19/05/2020EM ANDAMENTO4 dias
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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