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Processo: 202000047000978

1

R$ 0,00

2020

15/05/2020

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

202000047001082

CLAUDIO CESAR SANTA CRUZ MODESTO; CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT;

Que trata de Representação com pedido de cautelar em face da Instrução Normativa nº 1.458-GSE de 24/03/2020, expedida pela Secretária de Estado da Economia, que a despeito de implementar medidas concernentes à pandemia do Covid-19, acabou procedendo com abuso e negligência à arrecadação tributária em razão de seu ato ter suspendido, no período do estado de emergência, o lançamento de ofício do crédito tributário (autuação) pela autoridade fiscal.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE30/05/2022 02:5815/06/2022 06:0121/06/2022 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO30/12/2022ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA28/06/2022EM ANDAMENTO185 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA15/06/2022EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP02/06/2022EM ANDAMENTO13 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT08/03/2022EM ANDAMENTO85 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH07/02/2022EM ANDAMENTO29 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT06/10/2021EM ANDAMENTO124 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC28/07/2021EM ANDAMENTO69 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT21/07/2021EM ANDAMENTO7 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC19/07/2021EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - SERV-FISCADM21/01/2021EM ANDAMENTO179 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC21/01/2021EM ANDAMENTO3 hs e 54 mins
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO17/01/2021EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT29/12/2020EM ANDAMENTO19 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA04/12/2020EM ANDAMENTO24 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO04/12/2020EM ANDAMENTO1 h e 44 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA22/10/2020EM ANDAMENTO43 dias
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA15/10/2020EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP01/10/2020EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF14/09/2020EM ANDAMENTO16 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - SERV-FISCGOVERNO21/08/2020EM ANDAMENTO24 diasSem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - DI-FISCCONTAS14/07/2020EM ANDAMENTO37 diasSem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO10/07/2020EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF08/07/2020EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO07/07/2020EM ANDAMENTO13 hs e 42 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP06/07/2020EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES03/07/2020EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT01/07/2020EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA25/06/2020EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO25/06/2020EM ANDAMENTO0 h e 28 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA21/05/2020EM ANDAMENTO35 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL20/05/2020EM ANDAMENTO12 hs e 38 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT15/05/2020EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO15/05/2020EM ANDAMENTO0 h e 29 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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