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1995
23/04/2020
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
NENON PEREIRA FOLHA;
Que trata de Retificação, mantidos os demais termos, a Portaria nº 0654/PM-161/95-DP/2017 de 14/11/1995, de Transferência Ex-Offício para a Reserva Remunerada na Graduação de Soldado da PM de Nenon Pereira Folha, apenas quanto a proporcionalidade dos proventos, a quais passam a corresponder a 15/30 avos do subsídio da referida Graduação a partir de 10/05/2019, em virtude do acréscimo do tempo de serviço trabalhado na condição de convocado para o serviço ativo policial militar.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 4080/21
Nenhuma