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Processo: 202000047000693

1

R$ 0,00

2020

01/04/2020

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

202000047000827

CLAUDIO CESAR SANTA CRUZ MODESTO; CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT; FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA ;

Em que o Sr. Claudio Cesar Santa Cruz Modesto, faz representação com pedido de cautelar, em face de fatos e circunstancias que indicam franca negligencia na arrecadação do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos); em razão da tolerância da Administração Fazendária Estadual acerca da designação de servidores ocupantes de cargos administrativos, comissionados e terceirizados para o exercício de atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (desvio de função), pelo qual poderá ensejar em grave probabilidade de danos irreparáveis ao erário estadual.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE12/07/2024 08:3101/08/2024 04:3906/08/2024 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
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GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS - GCSHC30/04/2024EM ANDAMENTO6 dias
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SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL06/11/2023EM ANDAMENTO133 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT08/03/2023EM ANDAMENTO242 dias
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PLENÁRIO - PLE15/06/2022EM ANDAMENTO0 h e 5 minsSem Documento
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GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT08/02/2022EM ANDAMENTO5 dias
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL21/01/2021EM ANDAMENTO4 dias
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GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT01/04/2020EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO01/04/2020EM ANDAMENTO0 h e 15 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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