Que trata de Recurso de Reexame apresentado a esta Corte de Contas pelo Sr. Alan Farias Tavares, na condição de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), no exercício das competências atribuídas pelo Decreto Estadual nº 9.564/19, em face da decisão proferida no Acórdão TCE nº 3363/2019, objeto dos Autos de nº 201100047000059 e nº 201200047001802.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
Video
HELDER VALIN BARBOSA
08/04/2021 06:17
06/05/2021 03:09
11/05/2021
-
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
Periodo
Tipo de Documento
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO
21/03/2023
ARQUIVADO
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
11/10/2022
EM ANDAMENTO
161 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
28/09/2022
EM ANDAMENTO
12 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
23/09/2022
EM ANDAMENTO
5 dias
Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
20/09/2022
EM ANDAMENTO
2 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - SERV-FISCGOVERNO
15/09/2021
EM ANDAMENTO
370 dias
Sem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - DI-FISCCONTAS
14/09/2021
EM ANDAMENTO
1 dia
Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
27/08/2021
EM ANDAMENTO
17 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
30/07/2021
EM ANDAMENTO
27 dias
Comunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
30/07/2021
EM ANDAMENTO
1 h e 54 mins
Comunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
31/05/2021
EM ANDAMENTO
59 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
06/05/2021
EM ANDAMENTO
25 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
22/04/2021
EM ANDAMENTO
13 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
08/03/2021
EM ANDAMENTO
45 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC
05/03/2021
EM ANDAMENTO
2 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - SERV-FISCADM
28/04/2020
EM ANDAMENTO
311 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC
24/04/2020
EM ANDAMENTO
4 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
08/04/2020
EM ANDAMENTO
15 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
08/04/2020
EM ANDAMENTO
1 h e 50 mins
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
27/03/2020
EM ANDAMENTO
11 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
26/03/2020
EM ANDAMENTO
19 hs e 1 min
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
26/03/2020
EM ANDAMENTO
8 hs e 5 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
23/03/2020
EM ANDAMENTO
2 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
23/01/2020
EM ANDAMENTO
60 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO