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Processo: 201900047000336

1

R$ 0,00

2019

12/03/2019

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

202000047001303(Principal)

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES; AYLTON FLAVIO VECHI; CARLA VALENTE BRANDAO; CELMAR RECH; DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR; EDUARDO LUZ GONÇALVES; ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR; JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO ; LISSAUER VIEIRA; SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECTEC; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - TCE-GO; WALTER CARLOS LEMES;

Que trata de Representação apresentada a esta Corte de Contas pelo Ministério Público de Contas de Goiás - MPC/GO, por intermédio de seu Procurador Dr. Eduardo Luz Gonçalves, em face da adjudicação de certame pela Secretária da Saúde de Goiás - SES/GO, com empresa devedora de significativo montante pecuniário de multas aplicadas por este Tribunal, e débitos de titularidade de outros órgãos e poderes estaduais, e da ausência da celebração convênio do TCE/GO com a SEFAZ.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE29/01/2020 09:3104/06/2020 03:1808/06/2020 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO11/07/2025ARQUIVADO POR ATO MONOCRÁTICO Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS23/06/2025EM ANDAMENTO17 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA27/03/2023EM ANDAMENTO819 diasComunicado Interno (PDF)
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL21/03/2023EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS09/03/2023EM ANDAMENTO11 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA09/09/2022CONTANDO PRAZO181 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA05/07/2022EM ANDAMENTO65 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP26/01/2021EM ANDAMENTO524 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS03/12/2020EM ANDAMENTO54 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERV-FISCLICITA11/08/2020EM ANDAMENTO113 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS06/08/2020EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO06/08/2020EM ANDAMENTO0 h e 40 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP06/08/2020EM ANDAMENTO1 h e 17 minsSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES05/08/2020EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA28/07/2020EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/07/2020EM ANDAMENTO1 h e 58 minsComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA19/06/2020EM ANDAMENTO39 diasDespacho (PDF)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES18/06/2020EM ANDAMENTO21 hs e 8 minsDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA15/06/2020EM ANDAMENTO2 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA04/06/2020EM ANDAMENTO11 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP29/01/2020EM ANDAMENTO127 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT18/12/2019EM ANDAMENTO41 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF09/10/2019EM ANDAMENTO69 dias
PLENÁRIO - PLE09/10/2019EM ANDAMENTO0 h e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP07/10/2019EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT26/09/2019EM ANDAMENTO10 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH16/09/2019EM ANDAMENTO10 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT11/09/2019EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL06/08/2019EM ANDAMENTO36 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT23/07/2019EM ANDAMENTO14 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC17/07/2019EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERV-FISCLICITA17/07/2019EM ANDAMENTO7 hs e 1 min
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC11/07/2019EM ANDAMENTO5 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO09/07/2019EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT05/07/2019EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA08/04/2019EM ANDAMENTO88 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT12/03/2019EM ANDAMENTO26 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/03/2019EM ANDAMENTO1 h e 57 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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