Que trata de Recurso de Reconsideração apresentado a esta Corte de Contas pelo Sr. Fabrício Bernardes de Paiva, em face da decisão contida no Acórdão TCE nº 1053, de 21/03/2018, objeto dos Autos de nº 201200047000688, que lhe aplicou multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
Video
CARLA CINTIA SANTILLO
29/03/2019 09:03
24/04/2019 03:45
26/04/2019
-
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
Periodo
Tipo de Documento
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO
07/10/2019
ARQUIVADO POR ATO MONOCRÁTICO
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
22/05/2019
CONTANDO PRAZO
138 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
24/04/2019
EM ANDAMENTO
28 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
09/04/2019
EM ANDAMENTO
15 dias
Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
12/03/2019
EM ANDAMENTO
27 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH
07/03/2019
EM ANDAMENTO
5 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES - SERV-FISCGESTORES
27/02/2019
EM ANDAMENTO
7 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - DI-FISCCONTAS
31/01/2019
EM ANDAMENTO
27 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
23/01/2019
EM ANDAMENTO
7 dias
PLENÁRIO - PLE
23/01/2019
EM ANDAMENTO
0 h e 1 min
Sem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
18/12/2018
EM ANDAMENTO
36 dias
Sem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
13/12/2018
EM ANDAMENTO
4 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
21/11/2018
EM ANDAMENTO
22 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
20/11/2018
EM ANDAMENTO
23 hs e 31 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
06/11/2018
EM ANDAMENTO
14 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO