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2018
29/06/2018
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA
EDSON JOSÉ FERRARI
MARCOS ANTONIO BORGES
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS - MP-GO; BENEDITO TORRES NETO;
Que trata de Consulta apresentada a esta Corte de Contas pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (PGJ/GO), representada por seu Procurador-Geral, Dr. Benedito Torres Neto, em virtude de relevante dúvida, em relação a qual instrumento jurídico adequado para formalização da cessão de servidor público, nos casos em que o ônus for suportado pelo cessionário.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma