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Processo: 201800047001015

1

R$ 0,00

2018

05/06/2018

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA

EDSON JOSÉ FERRARI

CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS - MP-GO; BENEDITO TORRES NETO;

Que trata de Consulta formulada a esta Corte de Contas pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (PGJ/GO), representada por seu Procurador-Geral, Dr. Benedito Torres Neto, em virtude de dúvida de interpretação e aplicação, decorrente da recente edição das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017, bem como da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás do parecer para rejeição do veto do autógrafo de Lei nº 09, de março de 2017, relativa a revisão geral anual dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás do ano de 2016.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
EDSON JOSÉ FERRARI11/10/2018 01:5017/10/2018 04:0019/10/2018 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ07/06/2019CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO07/06/2019EM ANDAMENTO1 h e 30 minsSaída de Volume Físico
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA17/12/2018EM ANDAMENTO171 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA17/10/2018EM ANDAMENTO60 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP11/10/2018EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF03/10/2018EM ANDAMENTO7 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA12/09/2018EM ANDAMENTO21 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF11/09/2018EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC21/08/2018EM ANDAMENTO20 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF16/08/2018EM ANDAMENTO4 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - DI-FISCCONTAS09/08/2018EM ANDAMENTO6 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO01/08/2018EM ANDAMENTO7 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL16/07/2018EM ANDAMENTO16 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO13/07/2018EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF10/07/2018EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES03/07/2018EM ANDAMENTO7 dias
DIRETORIA JURÍDICA - DI-JUR28/06/2018EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES05/06/2018EM ANDAMENTO23 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO05/06/2018EM ANDAMENTO0 h e 19 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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