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2018
05/06/2018
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA
EDSON JOSÉ FERRARI
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS - MP-GO; BENEDITO TORRES NETO;
Que trata de Consulta formulada a esta Corte de Contas pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (PGJ/GO), representada por seu Procurador-Geral, Dr. Benedito Torres Neto, em virtude de dúvida de interpretação e aplicação, decorrente da recente edição das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017, bem como da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás do parecer para rejeição do veto do autógrafo de Lei nº 09, de março de 2017, relativa a revisão geral anual dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás do ano de 2016.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma