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Processo: 201800047000995

1

R$ 0,00

2018

29/05/2018

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

HELDER VALIN BARBOSA

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

201800047001496

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO;

Que trata de Representação com pedido de medida cautelar apresentado a este Tribunal pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/GO, representado por seu Procurador-Geral Interino, Dr. Fernando dos Santos Carneiro, em face da Lei Estadual nº 20.051, de 24 de abril de 2018, a qual promoveu a remissão e a anistia de créditos tributários de ICMS, em favor da contribuinte CELG-D.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
HELDER VALIN BARBOSA25/10/2021 04:1211/11/2021 03:2217/11/2021 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO15/05/2022ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA24/11/2021EM ANDAMENTO172 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA11/11/2021EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP26/10/2021EM ANDAMENTO16 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV27/09/2021EM ANDAMENTO28 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH09/02/2021EM ANDAMENTO230 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV03/02/2021EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS09/12/2020EM ANDAMENTO55 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV25/11/2020EM ANDAMENTO14 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC24/11/2020EM ANDAMENTO16 hs e 46 mins
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ECONOMIA - SERV-FISCECONOMIA11/12/2019EM ANDAMENTO348 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC10/12/2019EM ANDAMENTO21 hs e 54 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV09/12/2019EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA02/10/2019EM ANDAMENTO67 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV09/09/2019EM ANDAMENTO23 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH20/08/2019EM ANDAMENTO19 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV19/08/2019EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS01/04/2019EM ANDAMENTO139 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/04/2019EM ANDAMENTO1 h e 17 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO01/04/2019EM ANDAMENTO0 h e 26 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA21/03/2019EM ANDAMENTO11 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS07/12/2018EM ANDAMENTO104 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV04/12/2018EM ANDAMENTO2 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC03/12/2018EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ECONOMIA - SERV-FISCECONOMIA01/10/2018EM ANDAMENTO62 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC27/09/2018EM ANDAMENTO4 dias
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GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV30/05/2018EM ANDAMENTO33 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO29/05/2018EM ANDAMENTO23 hs e 40 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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