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Processo: 201800047000202

1

R$ 0,00

2018

09/02/2018

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

502-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS - ALEGO; MURILO NUNES MAGALHAES; OTAVILA ALVES PEREIRA DE GUSMAO;

Cuidam os autos de Incidente de Inconstitucionalidade instaurada por meio do Despacho nº 59/2018-GCCR, em face do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 054/2017, que acrescentou § 8º ao Art. 113 da Constituição Estadual, observando estritamente o que estabelece os §§ 2º e 3º do Art. 359 do RITCE, conforme Representação formulada pelo MPC/TCE-GO, acerca do RGFs do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE20/11/2019 09:4927/11/2019 04:3129/11/2019
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO20/02/2020ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA03/12/2019EM ANDAMENTO79 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA27/11/2019EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP20/11/2019EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT22/10/2019EM ANDAMENTO29 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - SERV-FISCGOVERNO17/04/2019EM ANDAMENTO187 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - DI-FISCCONTAS22/03/2019EM ANDAMENTO25 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO19/03/2019EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT03/01/2019EM ANDAMENTO74 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR14/11/2018EM ANDAMENTO49 diasSem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL06/11/2018EM ANDAMENTO8 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR31/10/2018EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP11/10/2018EM ANDAMENTO20 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR19/09/2018EM ANDAMENTO21 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR15/03/2018EM ANDAMENTO188 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS13/03/2018EM ANDAMENTO1 dia
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC13/03/2018EM ANDAMENTO0 h e 45 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA16/02/2018EM ANDAMENTO25 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR09/02/2018EM ANDAMENTO6 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO09/02/2018EM ANDAMENTO0 h e 12 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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