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2017
20/12/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
MARCOS ANTONIO BORGES
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
JACI MARIA DE AZEVEDO OLIVEIRA;
Que trata de concessão de Aposentadoria à Jaci Maria de Azevedo Oliveira, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, com proventos integrais.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1745/19
Nenhuma