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2016
13/06/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
MARCOS ANTONIO BORGES
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
REGINA DE OLIVEIRA MENDONCA SANTOS;
Que trata da concessão de Aposentadoria à Regina de Oliveira Mendonça Santos, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1734/19
Nenhuma