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Processo: 201700047000196

1

R$ 0,00

2017

09/02/2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

HELDER VALIN BARBOSA

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ISMAEL ALEXANDRINO JUNIOR; LEONARDO MOURA VILELA;

Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/GO, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Fernando dos Santos Carneiro, em razão do desrespeito à ordem de pagamento perpetrada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) ao longo do exercício financeiro de 2015, em nítida afronta ao art.5º, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
HELDER VALIN BARBOSA21/10/2019 02:1813/11/2019 04:1014/11/2019
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO18/05/2020ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA03/12/2019EM ANDAMENTO167 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA13/11/2019EM ANDAMENTO19 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP21/10/2019EM ANDAMENTO22 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV11/09/2019EM ANDAMENTO40 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS - GCSHC09/09/2019EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV06/09/2019EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS13/11/2018EM ANDAMENTO297 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV31/10/2018EM ANDAMENTO13 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC25/10/2018EM ANDAMENTO6 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE - SERV-FISCSAUDE13/09/2018EM ANDAMENTO41 dias
INATIVO - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - SDP31/07/2018EM ANDAMENTO44 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE - SERV-FISCSAUDE13/06/2017EM ANDAMENTO412 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC02/06/2017EM ANDAMENTO11 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV29/05/2017EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA06/04/2017EM ANDAMENTO52 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV05/04/2017EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC17/03/2017EM ANDAMENTO18 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS09/03/2017EM ANDAMENTO8 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC07/03/2017EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV06/03/2017EM ANDAMENTO1 dia
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC21/02/2017EM ANDAMENTO12 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV09/02/2017EM ANDAMENTO11 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO09/02/2017EM ANDAMENTO0 h e 26 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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