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Processo: 201500002000605

1

R$ 0,00

2015

19/12/2016

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

N/A

IRINEU MACIEL;

Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Irineu Maciel, RG nº 18.375, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial transita em julgado proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 5290736-49.2019.8.09.0051, a fim de Refixar na reserva remunerada, para a Graduação de Major PM, a partir de 02/01/2023, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 02/01/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO19/08/2024 03:3529/08/2024 04:1302/09/2024 -
CARLA CINTIA SANTILLO06/11/2017 12:1728/11/2017 09:4730/11/2017 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV11/09/2024CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO11/09/2024EM ANDAMENTO4 hs e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO05/09/2024EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA29/08/2024EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP20/08/2024EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS16/08/2024EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HUMBERTO LUSTOSA - GCSHL02/08/2024EM ANDAMENTO14 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS01/08/2024EM ANDAMENTO23 hs e 47 mins
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG13/06/2024EM ANDAMENTO48 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC13/06/2024EM ANDAMENTO9 hs e 29 mins
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS04/06/2024EM ANDAMENTO8 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL II - SERV-FISCATOSPESSOAL-II28/03/2023EM ANDAMENTO433 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO28/03/2023EM ANDAMENTO4 hs e 1 min
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/03/2023EM ANDAMENTO1 h e 3 mins
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV13/12/2017CONCLUÍDO1930 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO13/12/2017EM ANDAMENTO0 h e 19 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO13/12/2017EM ANDAMENTO4 hs e 26 mins
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA28/11/2017EM ANDAMENTO14 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP07/11/2017EM ANDAMENTO21 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS01/11/2017EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HUMBERTO LUSTOSA - GCSHL10/08/2017EM ANDAMENTO83 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC10/08/2017EM ANDAMENTO0 h e 17 mins
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG09/06/2017EM ANDAMENTO61 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC25/05/2017EM ANDAMENTO14 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS22/05/2017EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL I - SERV-FISCATOSPESSOAL-I21/12/2016EM ANDAMENTO152 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO20/12/2016EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO19/12/2016EM ANDAMENTO21 hs e 42 mins
Dados de Julgamento

Primeira Câmara

Ordinária

Julgado

Acórdão - 3350/24

5446/17 (Acórdão),

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