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2016
16/11/2016
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
EDUARDO LUZ GONÇALVES
M & J ALIMENTOS LTDA-ME; DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN; MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO;
Que trata de Representação apresentada a esta Corte de Contas, pela M & J Alimentos Ltda-ME, em face de situação ocorrida em procedimento licitatório promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-GO), que tem como objeto a concessão de uso do espaço reservado para o funcionamento de restaurante/lanchonete, localizado no edifício-sede daquele órgão.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
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Este Processo não contém dados do Julgamento inseridos no Banco de Informações
Possiveis Motivos:
1- O processo ainda não foi apreciado a ponto de ser julgado. Os dados sobre o julgamento ainda serão informados;
2- A Data do Julgamento deste processo é anterior à data de início da utilização do sistema GPRO - Gerência de Processos Eletrônicos (agosto de 1999);
3- O Assunto do Processo não requer apreciação dos senhores Conselheiros.