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2016

04/02/2016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ADRIANO DA ROCHA LIMA; FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO; INATIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA. PECUÁRIA E IRRIGACÃO (CNPJ INVALIDO); JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA; JOSE ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR; LUIZ ANTONIO FAUSTINO MARONEZI; MAÍSA DE CASTRO SOUSA; PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES; RONALDO RAMOS CAIADO; SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI; THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA; TITO SOUZA DO AMARAL;

Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/GO, representado por sua Procuradora Dra. Maísa de Castro Sousa Barbosa, em face da sistemática perpetrada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), com a conivência do Exmo. Governador do Estado, para admissão de servidores sem a prévia aprovação em concurso público, em expressa ofensa ao inc. II do art.37 da Constituição Federal e à Lei Estadual nº13.664/2000.

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma