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Processo: 201500047002524

1

R$ 0,00

2015

28/10/2015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

EDSON JOSÉ FERRARI

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ADONIDIO NETO VIEIRA JUNIOR; ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA; EDSON JOSÉ FERRARI; JOSE ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR; MAÍSA DE CASTRO SOUSA; WILDER PEDRO DE MORAIS;

Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/GO, representado por sua Procuradora, Dra. Maisa de Castro Sousa Barbosa, em face da realização de despesas com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, sem autorização de seu Conselho Deliberativo, em expressa afronta ao inciso V do art. 11 da Lei Estadual nº 13.591/2000, que instituiu e regulamenta o referido fundo especial.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
EDSON JOSÉ FERRARI30/04/2020 06:4621/05/2020 03:1625/05/2020 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO05/08/2020ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA27/05/2020EM ANDAMENTO70 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA21/05/2020EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP07/05/2020EM ANDAMENTO13 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF29/04/2020EM ANDAMENTO8 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR11/07/2019EM ANDAMENTO292 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF10/07/2019EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC12/12/2018EM ANDAMENTO209 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF06/12/2018EM ANDAMENTO6 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC04/12/2018EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ECONOMIA - SERV-FISCECONOMIA21/09/2018EM ANDAMENTO74 dias
INATIVO - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - SDP05/07/2018EM ANDAMENTO77 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ECONOMIA - SERV-FISCECONOMIA17/05/2018EM ANDAMENTO49 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC09/05/2018EM ANDAMENTO8 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO19/04/2018EM ANDAMENTO19 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF17/04/2018EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR03/05/2016EM ANDAMENTO714 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF29/04/2016EM ANDAMENTO3 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC29/04/2016EM ANDAMENTO0 h e 29 mins
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO I - GF-S107/04/2016EM ANDAMENTO22 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC04/04/2016EM ANDAMENTO2 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO30/03/2016EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF29/03/2016EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA10/11/2015EM ANDAMENTO139 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF10/11/2015EM ANDAMENTO6 hs e 13 mins
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC09/11/2015EM ANDAMENTO20 hs e 8 mins
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC05/11/2015EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF04/11/2015EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO03/11/2015EM ANDAMENTO18 hs e 23 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM28/10/2015EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/10/2015EM ANDAMENTO1 h e 47 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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