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2015
31/07/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ALVARO CASSIO DOS SANTOS; ANDRE FERNANDES DE ALMEIDA; IRAPUAN COSTA JUNIOR; JOÃO CARLOS GORSKI; JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA;
Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pelo Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás - MPC/GO, Dr. Eduardo Luz Gonçalves, em face das irregularidades perpetradas pelo Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás - SSP/GO, e pelo Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás - DGPC/GO, ao não disponibilizarem o serviço de emissão de Atestado (folha) de antecedentes criminais em meio eletrônico (internet), bem como por cobrarem taxa para emissão do mesmo.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma
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