MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO;
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT;
HAROLDO REIMER;
IVANO ALESSANDRO DEVILLA;
MAÍSA DE CASTRO SOUSA;
PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES;
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA;
RONALDO RAMOS CAIADO;
Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pela Procuradora de Contas do MPjTCE/GO, Dra. Maísa de Castro Sousa Barbosa, em face da sistemática perpetrada pela Universidade Estadual de Goiás - UEG, com a conivência do Exmo. Sr. Governador de Estado, para admissão de servidores sem a prévia aprovação em concurso público, em expressa ofensa ao inc. II do art. 37 da Constituição Federal e à legislação que rege a carreira do docente de ensino superior, Leis Estaduais nºs 13.842/2001 e 14.042/2001.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
Video
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
26/03/2019 02:33
22/05/2019 03:55
23/05/2019
-
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
Periodo
Tipo de Documento
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO
20/03/2025
ARQUIVADO POR ATO MONOCRÁTICO
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
03/02/2025
EM ANDAMENTO
45 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL
28/10/2024
EM ANDAMENTO
98 dias
Sem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL
18/10/2024
EM ANDAMENTO
9 dias
Sem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
12/10/2024
EM ANDAMENTO
6 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
20/09/2024
EM ANDAMENTO
21 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
01/07/2024
EM ANDAMENTO
81 dias
Comunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
20/06/2024
EM ANDAMENTO
10 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
09/05/2024
EM ANDAMENTO
42 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
24/04/2023
EM ANDAMENTO
380 dias
Sem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
16/02/2023
EM ANDAMENTO
67 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
06/02/2023
EM ANDAMENTO
9 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL
19/10/2022
EM ANDAMENTO
110 dias
Sem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL
18/10/2022
EM ANDAMENTO
1 dia
Sem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
13/10/2022
EM ANDAMENTO
5 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
03/10/2022
EM ANDAMENTO
9 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
23/08/2022
EM ANDAMENTO
41 dias
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
14/09/2021
EM ANDAMENTO
342 dias
Sem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
30/08/2021
EM ANDAMENTO
15 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
25/08/2021
EM ANDAMENTO
4 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL
03/08/2021
EM ANDAMENTO
21 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
28/07/2021
EM ANDAMENTO
6 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
11/05/2021
EM ANDAMENTO
78 dias
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
23/04/2021
EM ANDAMENTO
17 dias
Sem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
19/01/2021
EM ANDAMENTO
94 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
11/01/2021
EM ANDAMENTO
7 dias
Sem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG
13/12/2020
EM ANDAMENTO
29 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
01/12/2020
EM ANDAMENTO
12 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL
03/11/2020
EM ANDAMENTO
27 dias
Sem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL
18/10/2020
EM ANDAMENTO
15 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
22/09/2020
EM ANDAMENTO
26 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
19/08/2020
EM ANDAMENTO
33 dias
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
19/08/2020
EM ANDAMENTO
6 hs e 21 mins
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
03/08/2020
CONTANDO PRAZO
15 dias
Sem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
03/08/2020
EM ANDAMENTO
2 hs e 58 mins
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
12/05/2020
CONTANDO PRAZO
82 dias
Sem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
11/05/2020
EM ANDAMENTO
22 hs e 40 mins
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
03/04/2020
EM ANDAMENTO
37 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL
31/03/2020
EM ANDAMENTO
3 dias
Sem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL
11/03/2020
EM ANDAMENTO
19 dias
Sem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
06/02/2020
EM ANDAMENTO
34 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
16/01/2020
EM ANDAMENTO
20 dias
Sem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL
13/01/2020
EM ANDAMENTO
3 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
12/12/2019
EM ANDAMENTO
31 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL
27/11/2019
EM ANDAMENTO
14 dias
Sem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL
04/11/2019
EM ANDAMENTO
23 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
31/10/2019
EM ANDAMENTO
3 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
31/10/2019
EM ANDAMENTO
2 hs e 46 mins
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
14/10/2019
EM ANDAMENTO
16 dias
Despacho (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
07/10/2019
EM ANDAMENTO
6 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
11/06/2019
CONTANDO PRAZO
117 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
22/05/2019
EM ANDAMENTO
20 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
14/05/2019
EM ANDAMENTO
8 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
27/03/2019
EM ANDAMENTO
48 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
27/02/2019
EM ANDAMENTO
27 dias
PLENÁRIO - PLE
27/02/2019
EM ANDAMENTO
0 h e 5 mins
Sem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
25/02/2019
EM ANDAMENTO
2 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
20/02/2019
EM ANDAMENTO
4 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
19/02/2019
EM ANDAMENTO
1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
09/11/2018
EM ANDAMENTO
101 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH
18/09/2018
EM ANDAMENTO
52 dias
INATIVO - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - SDP
29/06/2018
EM ANDAMENTO
80 dias
Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH
09/05/2018
EM ANDAMENTO
50 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
14/03/2018
EM ANDAMENTO
56 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC
12/03/2018
EM ANDAMENTO
2 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
06/03/2018
EM ANDAMENTO
5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
05/03/2018
EM ANDAMENTO
16 hs e 39 mins
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL
30/05/2017
EM ANDAMENTO
279 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
10/05/2017
EM ANDAMENTO
19 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
09/02/2017
EM ANDAMENTO
90 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
08/02/2017
EM ANDAMENTO
22 hs e 30 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
16/09/2016
EM ANDAMENTO
144 dias
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
31/08/2016
EM ANDAMENTO
15 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
30/08/2016
EM ANDAMENTO
1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF
23/08/2016
EM ANDAMENTO
6 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
08/06/2016
EM ANDAMENTO
76 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
03/06/2016
EM ANDAMENTO
4 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
02/05/2016
EM ANDAMENTO
32 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
29/04/2016
EM ANDAMENTO
2 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
18/04/2016
EM ANDAMENTO
11 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
18/04/2016
EM ANDAMENTO
0 h e 14 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
25/09/2015
EM ANDAMENTO
206 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
21/07/2015
EM ANDAMENTO
66 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
03/07/2015
EM ANDAMENTO
17 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
