Em que a Sra. Graciema Guimarães Santana, apresenta a este Tribunal Recurso de Reconsideração em desfavor do Acórdão nº 2298, objeto do Processo nº 201000047000931, em virtude da aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
Video
CELMAR RECH
10/02/2015 12:10
11/02/2015 03:16
13/02/2015
-
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
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Tipo de Documento
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO
09/02/2026
ARQUIVADO
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
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SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
10/02/2025
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
24/01/2025
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
13/06/2019
EM ANDAMENTO
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Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
23/04/2019
EM ANDAMENTO
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
25/03/2019
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Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
24/09/2018
EM ANDAMENTO
181 dias
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
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GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
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Comunicado Interno
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
06/10/2017
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GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
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12/09/2016
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GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC
08/09/2016
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INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO VI - GF-S6
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Comunicado Interno
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC
23/10/2015
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
23/10/2015
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SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
21/10/2015
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SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
24/08/2015
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
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SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
18/08/2015
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Comunicado Interno
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
03/03/2015
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
10/02/2015
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GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR
19/01/2015
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GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR
28/08/2014
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GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL
12/08/2014
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PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC
08/08/2014
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GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR
06/08/2014
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
24/07/2014
EM ANDAMENTO
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
18/07/2014
EM ANDAMENTO
6 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
20/06/2014
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27 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
16/06/2014
EM ANDAMENTO
3 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
16/06/2014
EM ANDAMENTO
7 hs e 30 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
05/05/2014
EM ANDAMENTO
41 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO