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Processo: 201300047003992

2

R$ 0,00

2013

28/11/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

010-08-CONVÊNIO E OUTROS INSTR. CONGÊNERES-TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

201700047000481(Principal)

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS - UEG; ADAUTO BARBOSA JUNIOR; ANA CARLA ABRÃO COSTA; CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE; CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT; HAROLDO REIMER; SECRETARIA DA FAZENDA; SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD;

Que trata do pedido da Universidade Estadual de Goiás - UEG, para que seja celebrado um Termo de Ajuste de Gestão - TAG, entre a UEG, SEFAZ e TCE-GO, no sentido do parcelamento do residual financeiro de R$ 61.000.000,00 decorrentes da não execução integral do orçamento da UEG nos exercícios de 2011 e 2012, provenientes da vinculação constitucional do repasse pelo Estado de Goiás a UEG de 2% da receita líquida, para os próximos 3 (três) anos, na proporção: 2014 - R$ 23.600.000,00; 2015 - R$ 20.500.000,00; 2016 - R$ 17.000.000,00.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE25/05/2015 10:1324/06/2015 04:4826/06/2015 -
MARCOS ANTONIO BORGES09/02/2017 04:3815/02/2017 04:2217/02/2017 -
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE10/04/2014 09:5008/05/2014 03:1909/05/2014 -
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE04/08/2014 10:4706/08/2014 03:2008/08/2014 -
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE08/03/2016 09:0109/03/2016 03:2111/03/2016 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS - UEG11/03/2022CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO09/03/2022EM ANDAMENTO1 diaSaída de Volume Físico
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GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS13/09/2021EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
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SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL04/08/2020EM ANDAMENTO2 hs e 33 minsSem Documento
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GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS12/12/2019EM ANDAMENTO3 hs e 38 minsDespacho (PDF)
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GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS03/05/2017EM ANDAMENTO27 diasDespacho
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GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT02/06/2016EM ANDAMENTO8 dias
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GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT01/06/2015EM ANDAMENTO16 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP28/05/2015EM ANDAMENTO4 dias
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SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA06/08/2014EM ANDAMENTO20 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP05/08/2014EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT03/06/2014EM ANDAMENTO63 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA28/05/2014EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA08/05/2014EM ANDAMENTO19 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP07/05/2014EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT09/04/2014EM ANDAMENTO27 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA26/03/2014EM ANDAMENTO14 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT19/12/2013EM ANDAMENTO96 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO19/12/2013EM ANDAMENTO0 h e 29 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT04/12/2013EM ANDAMENTO15 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES29/11/2013EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO28/11/2013EM ANDAMENTO18 hs e 13 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Acórdão - 3009/15

2361/14 (Acórdão), 1322/14 (Acórdão),

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