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Processo: 201300047000500

1

R$ 0,00

2013

12/03/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

HELDER VALIN BARBOSA

CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

201900047001493, 201900047001955

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ADRIANO BALDY DE SANT ANNA BRAGA; APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA; EDIVAL LOURENÇO DE OLIVEIRA; GIUSEPPE VECCI; MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR; SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL; VILMAR DA SILVA ROCHA;

Que trata de Representação com pedido de liminar, em face de possíveis irregularidades encontradas no Edital nº 01/2013, da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para seleção pública de músicos para orquestra filarmônica do Estado de Goiás, realizada pelo Centro Cultural Oscar Niemeyer, para preenchimento de cargos em comissão disponibilizados pela então Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN, atual Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
HELDER VALIN BARBOSA13/05/2019 03:0215/05/2019 03:3017/05/2019 -
HELDER VALIN BARBOSA04/05/2022 12:4119/05/2022 04:2126/05/2022 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO31/12/2022ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA30/05/2022EM ANDAMENTO215 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA19/05/2022EM ANDAMENTO11 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP10/05/2022EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV29/04/2022EM ANDAMENTO10 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA12/04/2022EM ANDAMENTO17 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV08/04/2022EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS06/04/2022EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV28/03/2022EM ANDAMENTO8 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL06/12/2021EM ANDAMENTO112 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV03/12/2021EM ANDAMENTO2 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC01/12/2021EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - SERV-FISCADM19/07/2021EM ANDAMENTO135 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC16/07/2021EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/06/2021EM ANDAMENTO44 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV04/05/2021EM ANDAMENTO27 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA14/04/2021EM ANDAMENTO20 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/04/2021EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA23/02/2021EM ANDAMENTO48 dias
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA04/02/2021EM ANDAMENTO18 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP28/01/2021EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT12/01/2021EM ANDAMENTO16 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS13/12/2020EM ANDAMENTO30 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT02/12/2020EM ANDAMENTO10 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL03/11/2020EM ANDAMENTO28 diasSem Documento
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL20/10/2020EM ANDAMENTO13 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - SERV-FISCADM14/10/2019EM ANDAMENTO372 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC10/10/2019EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO10/10/2019EM ANDAMENTO5 hs e 33 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT02/10/2019EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
PLENÁRIO - PLE02/10/2019EM ANDAMENTO0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP26/09/2019EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO26/09/2019EM ANDAMENTO1 h e 31 minsSem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL25/09/2019EM ANDAMENTO22 hs e 21 minsSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES19/09/2019EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA03/09/2019EM ANDAMENTO16 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO03/09/2019EM ANDAMENTO3 hs e 31 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA24/07/2019CONTANDO PRAZO40 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO24/07/2019EM ANDAMENTO3 hs e 33 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA22/05/2019CONTANDO PRAZO62 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO21/05/2019EM ANDAMENTO17 hs e 15 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA21/05/2019EM ANDAMENTO0 h e 22 mins
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA15/05/2019EM ANDAMENTO6 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP13/05/2019EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV29/05/2017EM ANDAMENTO714 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA13/07/2016EM ANDAMENTO319 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV14/06/2016EM ANDAMENTO28 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS02/06/2016EM ANDAMENTO12 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC01/06/2016EM ANDAMENTO17 hs e 18 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV04/02/2016EM ANDAMENTO118 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC03/02/2016EM ANDAMENTO22 hs e 13 mins
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO III - GF-S321/01/2016EM ANDAMENTO12 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC15/12/2015EM ANDAMENTO37 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV10/12/2015EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/10/2015EM ANDAMENTO69 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV10/04/2015EM ANDAMENTO174 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC07/04/2015EM ANDAMENTO2 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO III - GF-S313/03/2015EM ANDAMENTO24 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC05/03/2015EM ANDAMENTO8 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV02/03/2015EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA12/12/2014EM ANDAMENTO79 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV30/10/2014EM ANDAMENTO43 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC30/10/2014EM ANDAMENTO0 h e 45 mins
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO VIII - GF-S817/06/2014EM ANDAMENTO135 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC17/06/2014EM ANDAMENTO0 h e 14 mins
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO12/06/2014EM ANDAMENTO5 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO VIII - GF-S831/10/2013EM ANDAMENTO223 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC14/10/2013EM ANDAMENTO16 dias
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA04/10/2013EM ANDAMENTO10 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA08/07/2013EM ANDAMENTO87 dias
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA08/07/2013EM ANDAMENTO4 hs e 31 mins
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC10/04/2013EM ANDAMENTO89 dias
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA09/04/2013EM ANDAMENTO16 hs e 59 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO09/04/2013EM ANDAMENTO1 h e 8 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA15/03/2013EM ANDAMENTO24 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES14/03/2013EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/03/2013EM ANDAMENTO1 dia
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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