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Processo: 201300047000074

3

R$ 0,00

2013

17/01/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

EDSON JOSÉ FERRARI

CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO;

O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GÓIAS OFERECE REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS MULTIPLOS ATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CORRELATAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE SHOWS, AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS ENTRE SHOWS E ARTISTAS E BENS E SERVIÇOS PARA VIABILIZAÇÃO DESSES, CONTRATAÇÃO SEM PREVIO CRITÉRIO DE ESCOLHA REALIZADOS PELA GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO, APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
Nenhuma decisão encontrada
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Andamentos/Documentos Internos
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Data 
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GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT12/04/2021EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA31/03/2021EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
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SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/03/2021EM ANDAMENTO29 diasDespacho (PDF)
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GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT30/10/2020EM ANDAMENTO90 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS22/06/2020EM ANDAMENTO129 diasSem Documento
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GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL19/06/2020EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC16/06/2020EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
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GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT03/01/2019EM ANDAMENTO39 diasSem Documento
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GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS30/10/2017EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
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SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA05/10/2017EM ANDAMENTO12 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM28/09/2017EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
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INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO VIII - GF-S807/02/2017EM ANDAMENTO233 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC24/01/2017EM ANDAMENTO13 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/01/2017EM ANDAMENTO1 diaComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM19/01/2017EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO IV - GF-S409/08/2016EM ANDAMENTO162 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC21/07/2016EM ANDAMENTO18 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM20/07/2016EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS12/04/2016EM ANDAMENTO98 diasDespacho (PDF)
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL08/04/2016EM ANDAMENTO4 diasComunicado Interno (PDF)
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC07/04/2016EM ANDAMENTO22 hs e 7 minsSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM29/03/2016EM ANDAMENTO8 diasSem Documento
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GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM18/12/2015EM ANDAMENTO27 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO16/12/2015EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM11/12/2015EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO11/12/2015EM ANDAMENTO5 hs e 37 minsSem Documento
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/11/2015EM ANDAMENTO2 hs e 11 minsComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM09/11/2015EM ANDAMENTO2 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERV-FISCLICITA09/12/2014EM ANDAMENTO335 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM27/11/2014EM ANDAMENTO11 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERV-FISCLICITA02/07/2014EM ANDAMENTO148 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA02/06/2014EM ANDAMENTO30 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - SERV-FISCLICITA30/08/2013EM ANDAMENTO275 diasInstrução Técnica (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA22/08/2013EM ANDAMENTO8 diasDespacho (PDF)
DESATIVADO - GABINETE DA CONSELHEIRA SUBST. HELOISA HELENA - D-GCSHH28/06/2013EM ANDAMENTO54 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA26/02/2013EM ANDAMENTO122 diasDespacho (PDF)
DESATIVADO - GABINETE DA CONSELHEIRA SUBST. HELOISA HELENA - D-GCSHH18/01/2013EM ANDAMENTO38 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO17/01/2013EM ANDAMENTO18 hs e 53 minsComunicado Interno
Dados de Julgamento

Este Processo não contém dados do Julgamento inseridos no Banco de Informações

Possiveis Motivos:
1- O processo ainda não foi apreciado a ponto de ser julgado. Os dados sobre o julgamento ainda serão informados;
2- A Data do Julgamento deste processo é anterior à data de início da utilização do sistema GPRO - Gerência de Processos Eletrônicos (agosto de 1999);
3- O Assunto do Processo não requer apreciação dos senhores Conselheiros.

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