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Processo: 201200047003232

1

R$ 0,00

2012

23/11/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

502-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

CELMAR RECH

MARCOS ANTONIO BORGES

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

201200047000207(Principal)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; IRANILDO RODRIGUES VALENÇA; SECRETARIA DA FAZENDA;

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 11.280, DE 4 DE JULHO DE 1990, E Nº 17.513, DE 27 DEZEMBRO DE 2011.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH30/10/2014 11:4210/12/2014 04:3812/12/2014 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
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GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR25/02/2015EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/11/2012EM ANDAMENTO0 h e 58 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Não Julgado

Acórdão - 4979/14

Nenhuma

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