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Processo: 201200047003230

1

R$ 0,00

2012

23/11/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

905-RECURSOS-REEXAME

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

EDUARDO LUZ GONÇALVES

201000047002747, 201100047001962, 201100009000482(Principal)

LUIZ MEDEIROS PINTO;

SR. LUIZ MEDEIROS PINTO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, APRESENTA PEDIDO DE REEXAME, NOS TERMOS DA ART. 126, DA LEI Nº 16.167/07 E NO ART. 344 DA RESOLUÇÃO Nº 22/2008, DA DECISÃO EXARADA NO ACORDÃO Nº 2887 (PROCESSO Nº 2010.000.47.002747) QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CELMAR RECH23/01/2013 01:1324/01/2013 03:1225/01/2013 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI10/10/2017CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO10/10/2017EM ANDAMENTO0 h e 41 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA16/08/2017EM ANDAMENTO55 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA03/08/2017EM ANDAMENTO12 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP28/07/2017EM ANDAMENTO6 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST21/06/2016EM ANDAMENTO402 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH22/09/2015EM ANDAMENTO272 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST04/09/2015EM ANDAMENTO18 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC20/08/2015EM ANDAMENTO14 diasDespacho (PDF)
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO17/07/2015EM ANDAMENTO34 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES - SERV-FISCGESTORES30/03/2015EM ANDAMENTO109 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST26/03/2015EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH16/01/2014EM ANDAMENTO434 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL16/08/2013EM ANDAMENTO152 diasSem Documento
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC15/08/2013EM ANDAMENTO18 hs e 0 minSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO15/08/2013EM ANDAMENTO5 hs e 45 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA16/04/2013EM ANDAMENTO120 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST15/04/2013EM ANDAMENTO21 hs e 30 minsDespacho (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR08/04/2013EM ANDAMENTO7 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA02/04/2013EM ANDAMENTO5 diasDespacho (PDF)
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL24/01/2013EM ANDAMENTO68 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP23/01/2013EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR14/01/2013EM ANDAMENTO9 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR20/12/2012EM ANDAMENTO24 diasSem Documento
PLENÁRIO - PLE20/12/2012EM ANDAMENTO0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP17/12/2012EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES13/12/2012EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST10/12/2012EM ANDAMENTO2 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL03/12/2012EM ANDAMENTO6 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO03/12/2012EM ANDAMENTO2 hs e 31 mins
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL23/11/2012EM ANDAMENTO9 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/11/2012EM ANDAMENTO0 h e 49 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Acórdão - 53/13

Nenhuma

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