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Processo: 201200047002378

1

R$ 0,00

2012

24/08/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

CELMAR RECH

CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA

EDUARDO LUZ GONÇALVES

201200036003620(Principal)

DIRCEU FRANCISCO MACHADO;

O SR. DIRCEU FRANCISCO MACHADO, REQUER A ANULAÇÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº4197/2012 - AGETOP, POR NÃO OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, BEM COMO, UTILIZAR A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, INADEQUADA À LICITAÇÃO DO OBJETO EM QUESTÃO E AINDA, NÃO CONSIDERAR AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 12.378/2010 QUE CRIOU NOVO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ARQUITETO URBANISTA.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
Nenhuma decisão encontrada
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - GOINFRA24/01/2014CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO24/01/2014EM ANDAMENTO0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA13/12/2013EM ANDAMENTO42 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP06/12/2013EM ANDAMENTO6 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR04/12/2013EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP04/12/2013EM ANDAMENTO1 h e 26 minsComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR13/08/2013EM ANDAMENTO113 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/08/2013EM ANDAMENTO18 hs e 41 minsComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR06/08/2013EM ANDAMENTO6 diasComunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA20/12/2012EM ANDAMENTO229 diasManifestação da Auditoria (PDF)
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL27/11/2012EM ANDAMENTO22 diasParecer (PDF)
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC26/11/2012EM ANDAMENTO20 hs e 23 minsComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR20/11/2012EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E PROJETOS DE ENGENHARIA - SERV-FISCLICENG09/11/2012EM ANDAMENTO10 diasInstrução Técnica
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR07/11/2012EM ANDAMENTO2 diasDespacho (PDF)
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL31/08/2012EM ANDAMENTO67 diasDespacho (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO CELMAR RECH - GCCR24/08/2012EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO24/08/2012EM ANDAMENTO1 h e 1 minComunicado Interno
Dados de Julgamento

Este Processo não contém dados do Julgamento inseridos no Banco de Informações

Possiveis Motivos:
1- O processo ainda não foi apreciado a ponto de ser julgado. Os dados sobre o julgamento ainda serão informados;
2- A Data do Julgamento deste processo é anterior à data de início da utilização do sistema GPRO - Gerência de Processos Eletrônicos (agosto de 1999);
3- O Assunto do Processo não requer apreciação dos senhores Conselheiros.

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