REQUER O REEXAME DO ACÓRDÃO 781, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, NO DIA 04 DE MAIO DE 2012, PARA DESCONSIDERAR A MULTA IMPUTADA, POR SE TRATAR DE LÍDIMA JUSTIÇA, OU, EM ÚLTIMA HIPÓTESE, REDUZIR O VALOR DA MESMA.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
Video
EDSON JOSÉ FERRARI
26/03/2015 03:06
13/05/2015 03:48
15/05/2015
-
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
Periodo
Tipo de Documento
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO
10/08/2015
ARQUIVADO
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
22/05/2015
EM ANDAMENTO
79 dias
Comunicado Interno
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
14/05/2015
EM ANDAMENTO
8 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
12/05/2015
EM ANDAMENTO
1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF
29/04/2015
EM ANDAMENTO
12 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF
12/01/2015
EM ANDAMENTO
106 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
02/01/2015
EM ANDAMENTO
10 dias
Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
01/12/2014
EM ANDAMENTO
31 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR
11/03/2014
EM ANDAMENTO
264 dias
INATIVO - GABINETE DO PROCURADOR SANDRO ALEXANDER - GPSA
30/11/2012
EM ANDAMENTO
466 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC
29/11/2012
EM ANDAMENTO
19 hs e 38 mins
Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
27/11/2012
EM ANDAMENTO
1 dia
DESATIVADO - SERVIÇO DE CONTROLE DE CONTAS - SCC
24/08/2012
EM ANDAMENTO
95 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS
10/08/2012
EM ANDAMENTO
14 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA
09/08/2012
EM ANDAMENTO
21 hs e 11 mins
Sem Documento
PLENÁRIO - PLE
09/08/2012
EM ANDAMENTO
0 h e 0 min
Sem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
08/08/2012
EM ANDAMENTO
21 hs e 38 mins
Sem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
12/06/2012
EM ANDAMENTO
57 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
29/05/2012
EM ANDAMENTO
14 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
28/05/2012
EM ANDAMENTO
19 hs e 50 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO