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Processo: 201200047000592

3

R$ 0,00

2012

20/03/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

EDUARDO LUZ GONÇALVES

N/A

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MPF (MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO); MARLUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA;

Que trata de Representação formulada pelo Ministério Público Federal, em face da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para apurar responsabilidades pela consumação de pagamentos indevidos as empresas Hospfar, Medcomerce e Milênio, decorrentes da falta de desoneração do percentual de 17% relativo ao ICMS nas compras realizadas no período de 2002/2008.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA17/04/2013 11:3718/04/2013 03:4919/04/2013 -
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA17/04/2013 11:3718/04/2013 03:4922/06/2012 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO30/07/2019ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA15/07/2019EM ANDAMENTO15 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO12/07/2019EM ANDAMENTO2 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA12/07/2019EM ANDAMENTO0 h e 15 minsDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO12/08/2013ARQUIVADO2160 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA09/05/2013EM ANDAMENTO94 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA18/04/2013EM ANDAMENTO21 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP17/04/2013EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST04/12/2012EM ANDAMENTO133 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL07/11/2012EM ANDAMENTO27 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST21/08/2012EM ANDAMENTO77 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH10/08/2012EM ANDAMENTO11 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST07/08/2012EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH11/07/2012EM ANDAMENTO26 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL05/07/2012EM ANDAMENTO5 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC05/07/2012EM ANDAMENTO0 h e 2 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST05/07/2012EM ANDAMENTO0 h e 29 mins
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL03/07/2012EM ANDAMENTO1 dia
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC26/06/2012EM ANDAMENTO7 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST22/06/2012EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP20/06/2012EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST20/04/2012EM ANDAMENTO61 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL02/04/2012EM ANDAMENTO17 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST20/03/2012EM ANDAMENTO12 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO20/03/2012EM ANDAMENTO0 h e 11 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Acórdão - 647/13

Nenhuma

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