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Processo: 201100047003351

1

R$ 0,00

2011

24/11/2011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; SIMÃO CIRINEU DIAS; SUZUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA;

O PROCURADOR DE CONTAS, DR. FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO APRESENTA REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE, EM FACE DO PROCESSO LEGISLATIVO Nº 2011003710, EM QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, ENCAMINHOU À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIAS, PROJETO DE LEI, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 16.671/2009, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DE VEIVULO AUTOMOTOR.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA30/01/2013 11:0607/03/2013 03:5208/03/2013 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO29/04/2013ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA15/03/2013EM ANDAMENTO44 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA07/03/2013EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP07/03/2013EM ANDAMENTO1 h e 26 minsComunicado Interno
PLENÁRIO - PLE07/03/2013EM ANDAMENTO0 h e 0 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP28/02/2013EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
PLENÁRIO - PLE28/02/2013EM ANDAMENTO0 h e 2 minsSem Documento
DESATIVADO - GABINETE DA CONSELHEIRA SUBST. HELOISA HELENA - D-GCSHH28/02/2013DEVOLUÇÃO DE VISTAS0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP28/02/2013EM ANDAMENTO0 h e 18 minsSem Documento
DESATIVADO - GABINETE DA CONSELHEIRA SUBST. HELOISA HELENA - D-GCSHH31/01/2013EM ANDAMENTO27 dias
PLENÁRIO - PLE31/01/2013EM ANDAMENTO0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP30/01/2013EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST14/11/2012EM ANDAMENTO76 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL06/11/2012EM ANDAMENTO7 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST29/10/2012EM ANDAMENTO8 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR31/07/2012EM ANDAMENTO90 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST31/07/2012EM ANDAMENTO6 hs e 15 mins
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS03/07/2012EM ANDAMENTO27 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC03/07/2012EM ANDAMENTO3 hs e 54 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST08/05/2012EM ANDAMENTO56 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL24/04/2012EM ANDAMENTO13 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST30/03/2012EM ANDAMENTO25 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL09/02/2012EM ANDAMENTO49 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST30/01/2012EM ANDAMENTO10 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL30/11/2011EM ANDAMENTO60 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST25/11/2011EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO24/11/2011EM ANDAMENTO15 hs e 25 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Não Julgado

Acórdão - 419/13

Nenhuma

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