AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A - AGEHAB;
JOSE CARLOS SIQUEIRA;
A CGE COMUNICA AO TCE QUE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29 § 1 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AGEHAB NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NÃO ESTAVAM REVESTIDOS DE LEGALIDADE.
Observação: PORTANTO SÃO NULOS. O DESPACHO Nº 2968/2011 - GEIN/SCI RECOMENDA A ANULAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
Video
HELDER VALIN BARBOSA
12/08/2015 03:21
18/10/2016 03:33
21/10/2016
-
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
Periodo
Tipo de Documento
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE - CGE
23/01/2017
CONCLUÍDO
Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
23/01/2017
EM ANDAMENTO
1 h e 4 mins
Sem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA
19/10/2016
EM ANDAMENTO
96 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
17/10/2016
EM ANDAMENTO
1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
05/08/2015
EM ANDAMENTO
438 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR
31/07/2015
EM ANDAMENTO
5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
03/07/2015
EM ANDAMENTO
27 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR
11/05/2015
EM ANDAMENTO
53 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV
30/03/2015
EM ANDAMENTO
41 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC
26/03/2015
EM ANDAMENTO
4 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO III - GF-S3
12/04/2013
EM ANDAMENTO
713 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-SUPERVISÃO I - 2ªDF-S1
23/04/2012
EM ANDAMENTO
353 dias
INATIVO - PRIMEIRA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 1ªDF
23/04/2012
EM ANDAMENTO
3 hs e 58 mins
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
09/03/2012
EM ANDAMENTO
44 dias
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA
02/03/2012
EM ANDAMENTO
7 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
29/02/2012
EM ANDAMENTO
1 dia
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF
27/02/2012
EM ANDAMENTO
2 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-SUPERVISÃO III - 2ªDF-S3
12/12/2011
EM ANDAMENTO
76 dias
INATIVO - PRIMEIRA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 1ªDF
09/12/2011
EM ANDAMENTO
2 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
08/12/2011
EM ANDAMENTO
1 dia
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA
18/11/2011
EM ANDAMENTO
19 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO