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Processo: 201100047003304

1

R$ 0,00

2011

18/11/2011

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

704-18-OUTRAS SOLICITAÇÕES-CGE

HELDER VALIN BARBOSA

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A - AGEHAB; JOSE CARLOS SIQUEIRA;

A CGE COMUNICA AO TCE QUE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29 § 1 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AGEHAB NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NÃO ESTAVAM REVESTIDOS DE LEGALIDADE. Observação: PORTANTO SÃO NULOS. O DESPACHO Nº 2968/2011 - GEIN/SCI RECOMENDA A ANULAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
HELDER VALIN BARBOSA12/08/2015 03:2118/10/2016 03:3321/10/2016 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE - CGE23/01/2017CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/01/2017EM ANDAMENTO1 h e 4 minsSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA19/10/2016EM ANDAMENTO96 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP17/10/2016EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV05/08/2015EM ANDAMENTO438 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR31/07/2015EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV03/07/2015EM ANDAMENTO27 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR11/05/2015EM ANDAMENTO53 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV30/03/2015EM ANDAMENTO41 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC26/03/2015EM ANDAMENTO4 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO III - GF-S312/04/2013EM ANDAMENTO713 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-SUPERVISÃO I - 2ªDF-S123/04/2012EM ANDAMENTO353 dias
INATIVO - PRIMEIRA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 1ªDF23/04/2012EM ANDAMENTO3 hs e 58 mins
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL09/03/2012EM ANDAMENTO44 dias
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA02/03/2012EM ANDAMENTO7 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO29/02/2012EM ANDAMENTO1 dia
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF27/02/2012EM ANDAMENTO2 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-SUPERVISÃO III - 2ªDF-S312/12/2011EM ANDAMENTO76 dias
INATIVO - PRIMEIRA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 1ªDF09/12/2011EM ANDAMENTO2 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO08/12/2011EM ANDAMENTO1 dia
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA18/11/2011EM ANDAMENTO19 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO18/11/2011EM ANDAMENTO0 h e 28 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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