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Processo: 201100047001134

1

R$ 0,00

2011

10/05/2011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA

MAÍSA DE CASTRO SOUSA

N/A

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO; ANTONIO FALEIROS FILHO; ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - PRO-SAUDE; IRANI RIBEIRO DE MOURA; JARDEL SEBBA; KELLY DUARTE PEREIRA; LEONARDO MOURA VILELA; MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR; MARIA CHRISTINA DE AZEREDO COSTA REIS;

Que trata de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/GO, em face do Contrato de Gestão firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a Organização Social Pró Saúde.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA22/11/2016 11:3323/11/2016 03:3125/11/2016 -
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA10/08/2011 11:4611/08/2011 12:00 -
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA11/05/2011 11:4612/05/2011 12:00 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO07/01/2026ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO22/12/2025EM ANDAMENTO16 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA15/07/2025EM ANDAMENTO160 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA03/07/2025EM ANDAMENTO11 diasComunicado Interno (PDF)
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GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST22/05/2025EM ANDAMENTO26 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM10/04/2025EM ANDAMENTO41 diasSem Documento
PLENÁRIO - PLE10/04/2025EM ANDAMENTO0 h e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP31/03/2025EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST27/03/2025EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM13/03/2025EM ANDAMENTO13 diasSem Documento
PLENÁRIO - PLE13/03/2025EM ANDAMENTO0 h e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP27/02/2025EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST11/09/2024EM ANDAMENTO168 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FLÁVIO RODRIGUES - GCSFR20/08/2024EM ANDAMENTO21 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST16/08/2024EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC03/07/2024EM ANDAMENTO44 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO03/07/2024EM ANDAMENTO1 h e 36 minsSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST01/07/2024EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE09/01/2024EM ANDAMENTO173 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST03/01/2024EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA31/07/2023EM ANDAMENTO156 diasComunicado Interno (PDF)
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL26/07/2023EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST12/07/2023EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA14/04/2023EM ANDAMENTO88 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST13/04/2023EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO03/04/2023EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA27/12/2022EM ANDAMENTO96 diasComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST21/12/2022EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC05/12/2022EM ANDAMENTO16 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST16/11/2022EM ANDAMENTO19 diasSem Documento
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GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST27/06/2022EM ANDAMENTO42 diasSem Documento
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GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST25/02/2022EM ANDAMENTO18 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS EDUARDO LUZ GONÇALVES - GPCEL25/01/2022EM ANDAMENTO30 diasComunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST17/12/2021EM ANDAMENTO38 diasSem Documento
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES12/11/2021EM DILIGENCIA7 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO29/10/2021EM ANDAMENTO13 diasSem Documento
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO08/10/2021EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST04/10/2021EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE12/05/2021EM ANDAMENTO145 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST30/04/2021EM ANDAMENTO11 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA02/02/2021EM ANDAMENTO86 diasComunicado Interno (PDF)
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GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST19/11/2020EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
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GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST18/06/2019EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO22/03/2019EM ANDAMENTO6 diasComunicado Interno (PDF)
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES18/09/2017EM DILIGENCIA550 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO18/09/2017EM ANDAMENTO0 h e 24 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA17/07/2017EM ANDAMENTO63 diasDespacho (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST10/07/2017EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA20/06/2017EM ANDAMENTO20 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO20/06/2017EM ANDAMENTO0 h e 43 minsComunicado Interno
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA09/12/2016EM ANDAMENTO193 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA24/11/2016EM ANDAMENTO15 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP23/11/2016EM ANDAMENTO17 hs e 55 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST02/08/2016EM ANDAMENTO113 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH12/04/2016EM ANDAMENTO112 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC26/02/2016EM ANDAMENTO46 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC25/01/2016EM ANDAMENTO31 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC22/01/2016EM ANDAMENTO2 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO II - GF-S202/10/2015EM ANDAMENTO112 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC14/09/2015EM ANDAMENTO17 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST21/08/2015EM ANDAMENTO24 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA24/06/2015EM ANDAMENTO57 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST19/06/2015EM ANDAMENTO5 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO II - GF-S222/05/2015EM ANDAMENTO27 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC08/05/2015EM ANDAMENTO13 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST05/05/2015EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH21/10/2014EM ANDAMENTO195 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST21/10/2014EM ANDAMENTO5 hs e 41 mins
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC16/10/2014EM ANDAMENTO4 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC15/04/2014EM ANDAMENTO184 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST04/04/2014EM ANDAMENTO10 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA25/11/2013EM ANDAMENTO130 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO25/11/2013EM ANDAMENTO3 hs e 9 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST22/11/2013EM ANDAMENTO2 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC20/11/2013EM ANDAMENTO2 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO II - GF-S208/04/2013EM ANDAMENTO225 dias
INATIVO - QUARTA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO II - 4ªDF-S229/08/2012EM ANDAMENTO221 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO SUPERVISÃO VI - 2ªDF-S602/03/2012EM ANDAMENTO180 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF29/02/2012EM ANDAMENTO1 dia
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO27/02/2012EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO14/02/2012EM ANDAMENTO12 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST09/02/2012EM ANDAMENTO5 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO07/02/2012EM ANDAMENTO1 dia
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF07/02/2012EM ANDAMENTO2 hs e 3 mins
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO SUPERVISÃO VI - 2ªDF-S631/01/2012EM ANDAMENTO6 dias
INATIVO - PRIMEIRA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 1ªDF31/01/2012EM ANDAMENTO7 hs e 33 mins
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO13/12/2011EM ANDAMENTO48 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL09/11/2011EM ANDAMENTO34 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO04/11/2011EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST01/11/2011EM ANDAMENTO3 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL20/10/2011EM ANDAMENTO11 dias
DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E CONTROLE - DI-ATOF10/10/2011EM ANDAMENTO10 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL26/08/2011EM ANDAMENTO44 dias
DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E CONTROLE - DI-ATOF11/08/2011EM ANDAMENTO15 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP10/08/2011EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST08/08/2011EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL08/08/2011EM ANDAMENTO1 h e 37 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO08/08/2011EM ANDAMENTO1 h e 13 mins
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL05/08/2011EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO05/08/2011EM ANDAMENTO0 h e 52 mins
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL05/08/2011EM ANDAMENTO3 hs e 29 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST04/08/2011EM ANDAMENTO19 hs e 29 mins
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL27/07/2011EM ANDAMENTO8 diasSem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO12/07/2011EM ANDAMENTO15 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST07/07/2011EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC28/06/2011EM ANDAMENTO9 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC27/06/2011EM ANDAMENTO18 hs e 17 minsSem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL15/06/2011EM ANDAMENTO12 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO15/06/2011EM ANDAMENTO3 hs e 34 mins
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL13/05/2011EM ANDAMENTO32 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP11/05/2011EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST10/05/2011EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO10/05/2011EM ANDAMENTO1 h e 2 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Acórdão - 2550/11

1729/11 (Acórdão),

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