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Processo: 200800047001154

1

R$ 0,00

2008

29/04/2008

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

HELDER VALIN BARBOSA

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

PROCURADORIA GERAL DE CONTAS JUNTO AO TCE; APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA; FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO; SECRETARIA DA EDUCACAO;

REQUER QUE SEJA SUSPENDIDA A EFICACIA DE ATO DO PODER EXECUTIVO, DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2008, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA 11/04/08 E, DETERMINAR OS SECRETARIOS DA EDUCAÇAO E FAZENDA, A SUSPENSAO DE QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE 1.436 SERVIDORES E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
HELDER VALIN BARBOSA18/08/2022 05:3201/09/2022 05:0806/09/2022 -
MILTON ALVES FERREIRA16/10/2008 02:4416/10/2008 12:00 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO14/12/2022ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA09/09/2022EM ANDAMENTO95 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA01/09/2022EM ANDAMENTO7 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP22/08/2022EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV16/08/2022EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS - GCSHC05/08/2022EM ANDAMENTO11 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV02/08/2022EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS08/07/2022EM ANDAMENTO25 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV07/07/2022EM ANDAMENTO17 hs e 9 mins
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL03/05/2022EM ANDAMENTO65 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV29/04/2022EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA21/02/2022EM ANDAMENTO66 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV17/02/2022EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL11/11/2021EM ANDAMENTO98 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV05/11/2021EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA31/08/2021EM ANDAMENTO66 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV24/08/2021EM ANDAMENTO7 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL20/04/2021EM ANDAMENTO125 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL20/04/2021EM ANDAMENTO5 hs e 53 mins
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO19/04/2021EM ANDAMENTO18 hs e 21 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO HELDER VALIN BARBOSA - GCHV01/02/2021EM ANDAMENTO76 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA25/02/2019EM ANDAMENTO707 dias
INATIVO - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - SDP23/05/2018EM ANDAMENTO278 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA15/02/2013EM ANDAMENTO1922 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL16/03/2009SOBRESTADO1432 dias
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA11/12/2008EM ANDAMENTO95 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL16/10/2008EM ANDAMENTO55 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP16/10/2008EM ANDAMENTO0 h e 26 mins
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA30/06/2008EM ANDAMENTO108 dias
INATIVO - GABINETE DO AUDITOR GUILHERME VALENTE - GAGV17/06/2008EM ANDAMENTO12 dias
INATIVO - GABINETE DO CONSELHEIRO MILTON ALVES - GCMA29/04/2008EM ANDAMENTO49 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO29/04/2008EM ANDAMENTO1 h e 0 min
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Acórdão - 1417/08

Nenhuma

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