As Contas Anuais prestadas pelo Governador consistem dos Balanços Gerais do Estado, que consolidam a execução dos orçamentos (fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social) de que trata a Constituição Estadual. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, mediante parecer prévio É de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, julgar as Contas prestadas anualmente pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.