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A e-Ouvidoria é um serviço de representação do cidadão junto ao Tribunal de Contas, cuja ação visa aproximar a sociedade à instituição, proporcionando um canal de comunicação onde o usuário pode reclamar, denunciar, perguntar ou informar sobre a administração pública estadual e sobre o próprio Tribunal de Contas. A comunicação é fácil, rápida, desburocratizada e confiável.
A e-Ouvidoria do TCE/GO irá tomar as medidas cabíveis para cada caso, recebendo as solicitações, encaminhando-as às autoridades ou setores competentes. A e-Ouvidoria, através das atribuições citadas, tem o objetivo de assegurar o direito do cidadão de usufruir de uma prestação de serviços de qualidade, utilizando para isso, o que há de mais moderno na tecnologia atual.
Colabore através do formulário abaixo, enviando suas sugestões, denúncias, reclamações e qualquer outro tipo de mensagem, ou envie e-mail para ouvidoria@tce.go.gov.br. A participação do cidadão é fundamental para o aperfeiçoamento do processo democrático.
Art. 88. A denúncia será formalizada por termo escrito, do qual constarão a exposição da irregularidade ou ilegalidade e a qualificação do denunciante.
Parágrafo único. O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.