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Aquisições feitas pela UEG com recursos de Detran devem ficar para o órgão de trânsito
06/12/2017 ALEXANDRE ALFAIX DE ASSIS
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O Detran-GO terá prazo de 60 dias para informar ao Tribunal de Contas do Estado a adoção de medidas administrativas e judiciais para recompor eventuais danos ao erário no contrato firmado com a UEG, em 2006, para aplicação de exames sobre legislação de trânsito. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, por meio do Acórdão n° 5793/2017, que aprovou relatório do conselheiro Edson Ferrari na sessão plenária desta quarta-feira (6/dez).
O TCE-GO entendeu que os bens adquiridos pela UEG com recursos do Detran devem ser incorporados ao patrimônio do órgão de trânsito. Por isso também determinou que se faça o levantamento das aquisições feitas com recursos do contrato, para incorporação no patrimônio do Detran, conforme determina a legislação.
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