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2022
01/06/2023
POLÍCIA CIVIL / DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL (DGPC)
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS;
Que trata da concessão de Aposentadoria a Adão Crisóstomo de Morais, da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), com fundamento no art. 5º, § 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, com proventos integrais e paridade.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2098/24
Nenhuma