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2021
28/02/2023
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
204-01-APOSENTADORIA-CONCESSÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
VICENTE DE PAULA BERNARDINO FLORES;
Que trata de concessão de Aposentadoria a Vicente de Paula Bernardino Flores, da Secretaria de Estado de Cultura (SECULT), com fundamento no art. 4º, incisos I a V e §§ 2º, 6º, inciso I, e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, aplicado por força do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, combinado com os arts. 71, incisos I a V, §§ 2º, 6º, inciso I, e 103, incisos I e II, da Lei Complementar nº 161/2020, com proventos integrais e paridade.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1148/24
Nenhuma