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2021
30/07/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
502-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - TCE-GO; AYLTON FLAVIO VECHI; JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE; LISSAUER VIEIRA; OTAVILA ALVES PEREIRA DE GUSMAO; RONALDO RAMOS CAIADO;
Cuidam os autos de Incidente de Inconstitucionalidade referente aos artigos 2º e 3º, III, "b", item "1", da Lei Estadual de nº 19.912/2017, por determinação do Conselheiro Kennedy de Sousa Trindade, através do Despacho nº 698/2021-GCKT, objeto dos Autos de nº 201600010030384/204-01, evento 47.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma