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Processo: 202000005009911

1

R$ 0,00

2020

22/06/2020

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD; BRUNO MAGALHÃES D ABADIA;

Que trata de Consulta formulada a esta Corte de Contas pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), acerca de dúvida se é possível autorizar o recolhimento dos débitos pelos responsáveis, após a simples atualização monetária e sem a incidência de juros moratórios, tando na fase de medidas administrativas prévias à Tomada de Contas Especial, quanto na fase interna da Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 67, parágrafo 2º, da Lei Ordinária Estadual nº 16.168/2007 e do artigo 205, parágrafo 3º da Resolução TCE-GO nº 22/2008.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE30/03/2022 08:2028/04/2022 04:5903/05/2022
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD25/11/2022CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/11/2022EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA12/05/2022EM ANDAMENTO194 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO28/04/2022EM ANDAMENTO14 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP11/04/2022EM ANDAMENTO17 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT03/11/2021EM ANDAMENTO159 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH09/09/2021EM ANDAMENTO54 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT27/08/2021EM ANDAMENTO13 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES - GPCCR28/07/2021EM ANDAMENTO29 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERVFISC-TCE24/06/2021EM ANDAMENTO34 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT22/06/2021EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH17/01/2021EM ANDAMENTO155 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT10/12/2020EM ANDAMENTO38 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES - GPCCR12/10/2020EM ANDAMENTO58 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT07/10/2020EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERVFISC-TCE05/08/2020EM ANDAMENTO63 dias
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - GERFISC-CONTAS03/07/2020EM ANDAMENTO33 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO25/06/2020EM ANDAMENTO7 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT22/06/2020EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO22/06/2020EM ANDAMENTO0 h e 17 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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