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2019
26/06/2019
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
502-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
EDUARDO LUZ GONÇALVES
N/A
COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO ESTADO DE GOIAS - GOIÁS PARCERIAS; AYLTON FLAVIO VECHI; LISSAUER VIEIRA; RONALDO RAMOS CAIADO;
Tratam os presentes autos de Incidente de Inconstitucionalidade, autuado nos termos da determinação contida no Despacho nº 187/2019 - GCCS, objeto dos Autos de nº 201500047001439/309-06, em face dos arts. 7º, caput, e 8º, caput, da Lei nº 18.873 de 19 de junho de 2015.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma
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