MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE-GO;
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT;
HAROLDO REIMER;
IVANO ALESSANDRO DEVILLA;
MAÍSA DE CASTRO SOUSA;
PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES;
RAQUEL FIGUEIREDO ALESSANDRI TEIXEIRA;
RONALDO RAMOS CAIADO;
Que trata de Representação apresentada a este Tribunal pela Procuradora de Contas do MPjTCE/GO, Dra. Maísa de Castro Sousa Barbosa, em face da sistemática perpetrada pela Universidade Estadual de Goiás - UEG, com a conivência do Exmo. Sr. Governador de Estado, para admissão de servidores sem a prévia aprovação em concurso público, em expressa ofensa ao inc. II do art. 37 da Constituição Federal e à legislação que rege a carreira do docente de ensino superior, Leis Estaduais nºs 13.842/2001 e 14.042/2001.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator
Dt. do Documento
Dt. do Julgamento
Dt. de Publicação
Tipo de Documento
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
26/03/2019 02:33
22/05/2019 03:55
23/05/2019
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Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor
Data
Situação
Periodo
Tipo de Documento
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO
20/03/2025
ARQUIVADO POR ATO MONOCRÁTICO
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
03/02/2025
EM ANDAMENTO
45 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL
28/10/2024
EM ANDAMENTO
98 dias
Sem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - GERFISC-PESSOAL
18/10/2024
EM ANDAMENTO
9 dias
Sem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
12/10/2024
EM ANDAMENTO
6 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
20/09/2024
EM ANDAMENTO
21 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
01/07/2024
EM ANDAMENTO
81 dias
Comunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO
20/06/2024
EM ANDAMENTO
10 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
09/05/2024
EM ANDAMENTO
42 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
24/04/2023
EM ANDAMENTO
380 dias
Sem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
16/02/2023
EM ANDAMENTO
67 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
06/02/2023
EM ANDAMENTO
9 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL
19/10/2022
EM ANDAMENTO
110 dias
Sem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - GERFISC-PESSOAL
18/10/2022
EM ANDAMENTO
1 dia
Sem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
13/10/2022
EM ANDAMENTO
5 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
03/10/2022
EM ANDAMENTO
9 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
23/08/2022
EM ANDAMENTO
41 dias
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
14/09/2021
EM ANDAMENTO
342 dias
Sem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
30/08/2021
EM ANDAMENTO
15 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
25/08/2021
EM ANDAMENTO
4 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL
03/08/2021
EM ANDAMENTO
21 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
28/07/2021
EM ANDAMENTO
6 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
11/05/2021
EM ANDAMENTO
78 dias
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
23/04/2021
EM ANDAMENTO
17 dias
Sem Documento
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
19/01/2021
EM ANDAMENTO
94 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
11/01/2021
EM ANDAMENTO
7 dias
Sem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG
13/12/2020
EM ANDAMENTO
29 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
01/12/2020
EM ANDAMENTO
12 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL
03/11/2020
EM ANDAMENTO
27 dias
Sem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - GERFISC-PESSOAL
18/10/2020
EM ANDAMENTO
15 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
22/09/2020
EM ANDAMENTO
26 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
19/08/2020
EM ANDAMENTO
33 dias
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
19/08/2020
EM ANDAMENTO
6 hs e 21 mins
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
03/08/2020
CONTANDO PRAZO
15 dias
Sem Documento
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
03/08/2020
EM ANDAMENTO
2 hs e 58 mins
Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
12/05/2020
CONTANDO PRAZO
82 dias
Sem Documento
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
11/05/2020
EM ANDAMENTO
22 hs e 40 mins
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
03/04/2020
EM ANDAMENTO
37 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL
31/03/2020
EM ANDAMENTO
3 dias
Sem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - GERFISC-PESSOAL
11/03/2020
EM ANDAMENTO
19 dias
Sem Documento
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO
06/02/2020
EM ANDAMENTO
34 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
16/01/2020
EM ANDAMENTO
20 dias
Sem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - GERFISC-PESSOAL
13/01/2020
EM ANDAMENTO
3 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
12/12/2019
EM ANDAMENTO
31 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL
27/11/2019
EM ANDAMENTO
14 dias
Sem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - GERFISC-PESSOAL
04/11/2019
EM ANDAMENTO
23 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
31/10/2019
EM ANDAMENTO
3 dias
Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
31/10/2019
EM ANDAMENTO
2 hs e 46 mins
Comunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
14/10/2019
EM ANDAMENTO
16 dias
Despacho (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
07/10/2019
EM ANDAMENTO
6 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
11/06/2019
CONTANDO PRAZO
117 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO
22/05/2019
EM ANDAMENTO
20 dias
Despacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
14/05/2019
EM ANDAMENTO
8 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
27/03/2019
EM ANDAMENTO
48 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT
27/02/2019
EM ANDAMENTO
27 dias
PLENÁRIO - PLE
27/02/2019
EM ANDAMENTO
0 h e 5 mins
Sem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
25/02/2019
EM ANDAMENTO
2 dias
Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
20/02/2019
EM ANDAMENTO
4 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
19/02/2019
EM ANDAMENTO
1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
09/11/2018
EM ANDAMENTO
101 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH
18/09/2018
EM ANDAMENTO
52 dias
INATIVO - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS - SDP
29/06/2018
EM ANDAMENTO
80 dias
Sem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH
09/05/2018
EM ANDAMENTO
50 dias
GABINETE DA PROCURADORA DE CONTAS MAÍSA DE CASTRO SOUSA - GPCMC
14/03/2018
EM ANDAMENTO
56 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC
12/03/2018
EM ANDAMENTO
2 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
06/03/2018
EM ANDAMENTO
5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
05/03/2018
EM ANDAMENTO
16 hs e 39 mins
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERVFISC-PESSOAL
30/05/2017
EM ANDAMENTO
279 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
10/05/2017
EM ANDAMENTO
19 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
09/02/2017
EM ANDAMENTO
90 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
08/02/2017
EM ANDAMENTO
22 hs e 30 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
16/09/2016
EM ANDAMENTO
144 dias
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERACAO
31/08/2016
EM ANDAMENTO
15 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
30/08/2016
EM ANDAMENTO
1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF
23/08/2016
EM ANDAMENTO
6 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP
08/06/2016
EM ANDAMENTO
76 dias
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
03/06/2016
EM ANDAMENTO
4 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
02/05/2016
EM ANDAMENTO
32 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
29/04/2016
EM ANDAMENTO
2 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
18/04/2016
EM ANDAMENTO
11 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL
18/04/2016
EM ANDAMENTO
0 h e 14 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
25/09/2015
EM ANDAMENTO
206 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA
21/07/2015
EM ANDAMENTO
66 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST
03/07/2015
EM ANDAMENTO
17 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO
